AREsp 2743531 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto sem procuração nos autos, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; documentos juntados fora do prazo são preclusos, e a alegação de falha no sistema não foi comprovada no período relevante, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta De Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Falta De Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto sem procuração nos autos, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; documentos juntados fora do prazo são preclusos, e a alegação de falha no sistema não foi comprovada no período relevante, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento