AREsp 2795707 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a regularização da representação processual e não tendo a parte agravante providenciado a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo concedido, operou-se a preclusão consumativa, de modo que o recurso tornou-se inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Falta De Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Falta De Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso na instância especial
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida e ocorrência de preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ determinando inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a regularização da representação processual e não tendo a parte agravante providenciado a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo concedido, operou-se a preclusão consumativa, de modo que o recurso tornou-se inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ.