HC 1004299 - ACORDAO

HC 1004299 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos, não havendo a cadeia completa de procurações e verificando-se ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a petição e o advogado indicado, o que torna a peça recursal inexistente.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA; Advogado Subscritor: Lucas Ferreira Vaz Lionakis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Procuração, Cadeia De Procurações, Assinatura Eletrônica, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Falta De Procuração Cadeia De Procurações Assinatura Eletrônica Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA

Agravante/paciente

Lucas Ferreira Vaz Lionakis

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a petição recursal é subscrita por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Se a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a assinatura eletrônica deve corresponder ao titular do certificado digital usado para assinar o documento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos, não havendo a cadeia completa de procurações e verificando-se ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a petição e o advogado indicado, o que torna a peça recursal inexistente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.