HD 635 - DECISAO

HD 635 - DECISAO

A petição inicial não apresentou prova documental pré-constituída da recusa ao acesso às informações, em desacordo com os arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507/1997 e com a Súmula 2 do STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.

Parties
Impetrante: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO; Impetrado / Autoridade Coatora: COMANDANTE DA AERONAUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Falta De Prova Documental Pré Constituída, Recusa Ao Acesso Às Informações, Prazo De Dez Dias Sem Decisão, Indeferimento Liminar
Habeas Data Falta De Prova Documental Pré Constituída Recusa Ao Acesso Às Informações Prazo De Dez Dias Sem Decisão Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

Impetrante

COMANDANTE DA AERONAUTICA

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental da recusa ao acesso às informações
  2. 2 incumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei n. 9.507/1997
  3. 3 inobservância do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/1997 e da Súmula 2 do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou prova documental pré-constituída da recusa ao acesso às informações, em desacordo com os arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507/1997 e com a Súmula 2 do STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
  • Intimem-se