AREsp 1734237 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial afrontava matérias que não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos (incluindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade do ente público pela falta de repasse de descontos consignados, tornando incabível a reforma pela via especial.

Parties
Autora: Servidora Pública Municipal; Réu: Município de Americana; Corré: Instituição consignatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta De Repasse De Valores Descontados Em Folha (consignado), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento Para Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Falta De Repasse De Valores Descontados Em Folha (consignado) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Para Recurso Especial Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores +2 more

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Parties

Servidora Pública Municipal

Autora

Município de Americana

Réu

Instituição consignatária

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade civil do ente público por não repassar descontos consignados
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial afrontava matérias que não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos (incluindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade do ente público pela falta de repasse de descontos consignados, tornando incabível a reforma pela via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.