AREsp 2604365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; a intimação via Diário da Justiça eletrônico para tal regularização é válida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Falta De Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Direito Processual Civil Falta De Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a intimação para regularizar a representação processual deveria ser pessoal
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; a intimação via Diário da Justiça eletrônico para tal regularização é válida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade