AREsp 2590797 - ACORDAO

Por não ter sido juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; ademais, a intimação para regularização via Diário da Justiça eletrônico é válida, sendo a intimação pessoal desnecessária salvo na hipótese de extinção por abandono.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Falta De Representação Processual, Intimação Para Regularização, Intimação Pessoal, Súmula 115/stj, Extinção Por Abandono

Direito Processual Civil Falta De Representação Processual Intimação Para Regularização Intimação Pessoal Súmula 115/stj Extinção Por Abandono

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial
2 Se a intimação para a parte regularizar a representação processual deve ser pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por força da Súmula n. 115/STJ.