REsp 2153713 - ACORDAO

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Verificado que o recurso especial foi assinado por advogada que não possuía procuração nos autos e não houve regularização após a intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSORCIO NOVO GALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Falta De Representação Processual, Intimação Para Saneamento Do Óbice, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Falta De Representação Processual Intimação Para Saneamento Do Óbice Súmula 115/stj

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Parties

CONSORCIO NOVO GALEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi assinado por advogada que não possuía procuração nos autos e não houve regularização após a intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração (aplicação da Súmula n. 115/STJ).