AREsp 2865584 - ACORDAO

AREsp 2865584 - ACORDAO

O recurso especial foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e determina a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Falta De Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento Do Óbice, Procuração Nos Autos
Direito Processual Civil Falta De Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento Do Óbice Procuração Nos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Efeito da não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e determina a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração, nos termos da Súmula 115/STJ.