HC 686314 - DECISAO

HC 686314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando ao Juízo da execução que observe as medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 641.320/RS e remova o paciente do regime fechado, pois a manutenção em regime mais gravoso por falta de vaga é vedada pela Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Paciente: Valdemir Araújo dos Santos; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Progressão Ao Regime Semiaberto, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado Progressão Ao Regime Semiaberto Regime Aberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf

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Parties

Valdemir Araújo dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar diante da inércia do Estado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando ao Juízo da execução que observe as medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 641.320/RS e remova o paciente do regime fechado, pois a manutenção em regime mais gravoso por falta de vaga é vedada pela Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que observe as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 641.320/RS, removendo o paciente do regime fechado.
  • Comunique-se.