HC 643644 - DECISAO

HC 643644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e as instâncias ordinárias, com base no procedimento administrativo disciplinar e nas provas, concluíram pela prática de falta grave por desobediência (art. 50, VI c.c. art. 39), justificando a perda de dias remidos na fração aplicada, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conteúdo fático-probatório.

Parties
Paciente: Bruno Magno Borges da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Inadequação Da Via Recursal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Inadequação Da Via Recursal

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Parties

Bruno Magno Borges da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 tipicidade da conduta disciplinar (norma infralegal vs previsão legal)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e as instâncias ordinárias, com base no procedimento administrativo disciplinar e nas provas, concluíram pela prática de falta grave por desobediência (art. 50, VI c.c. art. 39), justificando a perda de dias remidos na fração aplicada, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido