HC 659812 - DECISAO

HC 659812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminarmente o writ sem que tenha sido interposto o agravo regimental na instância de origem, o que impede a inauguração da competência desta Corte e configura supressão de instância; ademais, não se verificou demonstração de violência ou coação ilegal que exigisse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE LIMA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

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Parties

WELLINGTON DE LIMA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para questões incidentais que exigem exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminarmente o writ sem que tenha sido interposto o agravo regimental na instância de origem, o que impede a inauguração da competência desta Corte e configura supressão de instância; ademais, não se verificou demonstração de violência ou coação ilegal que exigisse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.