HC 660642 - DECISAO

HC 660642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias individualizaram a autoria com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários, reconheceram a prática de falta grave (art. 50, I, da LEP) e fundamentaram a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção nesta via sumária.

Parties
Paciente: JULIANO JORGE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Prescrição Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Prescrição Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO JORGE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para caracterização de falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 natureza coletiva da sanção versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias individualizaram a autoria com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários, reconheceram a prática de falta grave (art. 50, I, da LEP) e fundamentaram a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção nesta via sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.