HC 682511 - DECISAO

HC 682511 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o constrangimento ilegal alegado e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise pelo STJ caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR PAULINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

VALDIR PAULINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento de falta disciplinar reconhecida em execução penal
  2. 2 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o constrangimento ilegal alegado e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise pelo STJ caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.