HC 683158 - DECISAO

HC 683158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de mérito porquanto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2094720-90.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Liminar, Habeas Corpus, Recálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Supressão De Instância Liminar Habeas Corpus Recálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2094720-90.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar grave na execução penal por ausência de provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de mérito porquanto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.