RHC 149033 - DECISAO

RHC 149033 - DECISAO

Conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Goiás para que aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional e ausência de análise do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: IVALDO SILVA CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário; anulação da decisão monocrática prolatada nos autos do HC n. 5272550-63.2021.8.09.0000 e remessa ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas no mandamus originário.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVALDO SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus versus recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 existência de fundamentação idônea na decisão que reconheceu falta grave
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pela apreciação direta do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Goiás para que aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional e ausência de análise do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário; anulação da decisão monocrática prolatada nos autos do HC n. 5272550-63.2021.8.09.0000 e remessa ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas no mandamus originário.

Orders

  • Anular a decisão monocrática prolatada nos autos do HC n. 5272550-63.2021.8.09.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário