HC 658987 - DECISAO

HC 658987 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não é meio adequado para reexaminar provas e desclassificar ou absolver por falta de aprofundamento fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e provas (depoimentos das agentes e confissão parcial da paciente) que justificaram o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIENE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIENE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar em via de cognição sumária
  3. 3 fundamentação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não é meio adequado para reexaminar provas e desclassificar ou absolver por falta de aprofundamento fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e provas (depoimentos das agentes e confissão parcial da paciente) que justificaram o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do writ (habeas corpus)