HC 672427 - DECISAO

HC 672427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prescrição da pretensão disciplinar não ocorreu (faltas em 25/04/2019 e 10/11/2019, dentro do prazo de 3 anos aplicado por analogia ao art. 109 do CP), o contraditório e a ampla defesa foram observados na sindicância, as provas testemunhais dos agentes penitenciários são idôneas e o reexame das provas e eventual desclassificação ou absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANICÁCIO CARVALHO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006840-50.2020.8.26.0026); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ANICÁCIO CARVALHO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006840-50.2020.8.26.0026)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva das faltas disciplinares
  2. 2 nulidade por cerceamento do contraditório e ampla defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prescrição da pretensão disciplinar não ocorreu (faltas em 25/04/2019 e 10/11/2019, dentro do prazo de 3 anos aplicado por analogia ao art. 109 do CP), o contraditório e a ampla defesa foram observados na sindicância, as provas testemunhais dos agentes penitenciários são idôneas e o reexame das provas e eventual desclassificação ou absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.