HC 684358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante; além disso, a análise da não configuração ou desclassificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em depoimentos coesos dos agentes penitenciários e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos da LEP.

Parties: Paciente: INGRID MALAQUIAS SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Nulidade/fundamentação Do Decisum, Desclassificação De Falta

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Nulidade/fundamentação Do Decisum Desclassificação De Falta

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Parties

INGRID MALAQUIAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 configuração de falta disciplinar grave por desobediência a agentes penitenciários (art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP)
2 fundamentação concreta para aplicação da perda de dias remidos (observância do art.57 e art.127 da LEP)
3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade