HC 684262 - DECISAO

HC 684262 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada e, no mérito subsidiariamente considerado, as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente da prática de falta disciplinar grave (agressão a outros detentos) por meio de documentos e prova oral dos agentes, e a perda de 1/3 dos dias remidos encontrou fundamentação adequada nos arts. 57 e 127 da LEP, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS AQUELINO DE LIMA; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Infração Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desclassificação De Infração Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS AQUELINO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave por agressão física a outros detentos
  2. 2 Suficiência da prova (comunicado de evento, fotografias, boletim de ocorrência, prova oral de agentes)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada e, no mérito subsidiariamente considerado, as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente da prática de falta disciplinar grave (agressão a outros detentos) por meio de documentos e prova oral dos agentes, e a perda de 1/3 dos dias remidos encontrou fundamentação adequada nos arts. 57 e 127 da LEP, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.