HC 672534 - DECISAO

HC 672534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos na gravidade da infração disciplinar (empréstimo de celular e uso em redes sociais que comprometeu o sistema de controle), em conformidade com o art.57 da LEP e o dever constitucional de motivação, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

ADRIANO ALVES DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da sanção disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos na gravidade da infração disciplinar (empréstimo de celular e uso em redes sociais que comprometeu o sistema de controle), em conformidade com o art.57 da LEP e o dever constitucional de motivação, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.