HC 675192 - DECISAO

HC 675192 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inviável, na via estreita do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; não havendo flagrante ilegalidade, mantém-se o reconhecimento da falta disciplinar como grave e as consequências aplicadas (regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para progressão e livramento condicional), nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: SIDNEY PEREIRA GOUVEA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Sindicância, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY PEREIRA GOUVEA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave versus média)
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inviável, na via estreita do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; não havendo flagrante ilegalidade, mantém-se o reconhecimento da falta disciplinar como grave e as consequências aplicadas (regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para progressão e livramento condicional), nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.