HC 673537 - DECISAO

HC 673537 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a falta disciplinar atribuída ao paciente de grave para leve e cassar todos os efeitos decorrentes de sua anotação, tendo em conta análise da natureza do ato, observância do princípio da legalidade, existência de precedente/local entendimento que classificou conduta análoga como leve e previsão do Regimento Interno estadual que qualifica adentrar em cela alheia sem autorização como falta leve.

Parties
Paciente: Hernandes Aparecido da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Outro Apenado: Alexandre Cristian de Castro Cavichioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a falta disciplinar de grave para leve e cassar todos os efeitos decorrentes de sua anotação.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Remição De Dias, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Remição De Dias Progressão De Regime Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hernandes Aparecido da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Alexandre Cristian de Castro Cavichioli

Outro Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave versus leve
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Perda de dias remidos e reinício do cômputo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a falta disciplinar atribuída ao paciente de grave para leve e cassar todos os efeitos decorrentes de sua anotação, tendo em conta análise da natureza do ato, observância do princípio da legalidade, existência de precedente/local entendimento que classificou conduta análoga como leve e previsão do Regimento Interno estadual que qualifica adentrar em cela alheia sem autorização como falta leve.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a falta disciplinar de grave para leve e cassar todos os efeitos decorrentes de sua anotação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desclassificar a falta grave atribuída ao paciente para de natureza leve e cassar todos os efeitos decorrentes de sua anotação.
  • Comunique-se.