HC 677698 - DECISAO

HC 677698 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a homologação de falta grave e a regressão cautelar de regime podem prescindir de nova oitiva judicial quando houve regular procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, e a perda de até 1/3 dos dias remidos encontra amparo no art. 127 da LEP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO CASSIO LIMA MACHADO DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Oitiva Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Súmula 533/stj, Art. 127 Da LEP, Art. 118, §2º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Oitiva Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar +7 more

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Parties

LEANDRO CASSIO LIMA MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave e para regressão de regime
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar e participação da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a homologação de falta grave e a regressão cautelar de regime podem prescindir de nova oitiva judicial quando houve regular procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, e a perda de até 1/3 dos dias remidos encontra amparo no art. 127 da LEP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.