HC 649504 - DECISAO

HC 649504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver repetitividade com HC conexo; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal não pode apreciar questões não examinadas pela Corte de origem para evitar supressão de instância; mantida a perda de 1/6 dos dias remidos em razão da caracterização da falta disciplinar como grave por desobediência e exposição da saúde e segurança.

Parties
Paciente: BRUNO MAGNO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Autos Arquivados
Outcome
Habeas corpus não conhecido; autos arquivados.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Tatuagem, Princípio Da Alteridade, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância, Reabilitação Disciplinar, Interrupção De Benefícios
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desobediência Tatuagem +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MAGNO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave vs média/leve)
  3. 3 perda de dias remidos e sua extensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver repetitividade com HC conexo; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal não pode apreciar questões não examinadas pela Corte de origem para evitar supressão de instância; mantida a perda de 1/6 dos dias remidos em razão da caracterização da falta disciplinar como grave por desobediência e exposição da saúde e segurança.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; autos arquivados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.