RHC 149030 - DECISAO

RHC 149030 - DECISAO

Apesar do entendimento de que o habeas corpus não substitui o agravo em execução, diante da ausência de notícia de interposição de agravo na origem é necessário afastar a existência de flagrante constrangimento ilegal; assim, determinou-se que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, eventual ilegalidade, salvo se houver agravo em execução pendente, caso em que este deve ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provido o recurso para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

WILLIAM VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 nulidade do procedimento disciplinar por deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que o habeas corpus não substitui o agravo em execução, diante da ausência de notícia de interposição de agravo na origem é necessário afastar a existência de flagrante constrangimento ilegal; assim, determinou-se que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, eventual ilegalidade, salvo se houver agravo em execução pendente, caso em que este deve ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Provido o recurso para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente
  • Implementar imediatamente o julgamento de eventual agravo em execução pendente na origem