HC 669925 - DECISAO

HC 669925 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado na via mandamental — e as instâncias ordinárias legitimamente reconheceram a falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo disciplinar regular e depoimentos de agentes penitenciários, bem como fundaram concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade da conduta (fuga).

Parties
Paciente: Harley Napolitano de Souza; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Fuga Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

Harley Napolitano de Souza

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e insuficiência probatória
  2. 2 validade dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 individualização da conduta em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado na via mandamental — e as instâncias ordinárias legitimamente reconheceram a falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo disciplinar regular e depoimentos de agentes penitenciários, bem como fundaram concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade da conduta (fuga).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.