HC 618645 - DECISAO

HC 618645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu falta grave com base nas provas (comunicado interno e depoimentos), e porque a realização de audiência de justificação com defensor e Ministério Público, nos termos do Tema 941/STF (RE 972.598/RS), supriu a necessidade de PAD, não havendo nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Progressão/regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Repercussão Geral STF (tema 941)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Progressão/regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por vias de fato entre reclusos (art. 39 II e art. 50 VI, LEP)
  2. 2 Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar vs. audiência de justificação
  3. 3 Possibilidade de reclassificação da falta para média

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu falta grave com base nas provas (comunicado interno e depoimentos), e porque a realização de audiência de justificação com defensor e Ministério Público, nos termos do Tema 941/STF (RE 972.598/RS), supriu a necessidade de PAD, não havendo nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se