HC 632891 - DECISAO

HC 632891 - DECISAO

Comprovadas a materialidade (auto de apreensão e laudo preliminar) e a autoria (relatos de agentes penitenciários corroborados pelas circunstâncias), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a posse de entorpecente para uso próprio praticada dentro do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, sendo adequada a homologação da falta disciplinar e a aplicação da sanção de perda de 1/6 dos dias remidos; por isso, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prova Pericial Preliminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Porte De Droga Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 52 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso pessoal no estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se a ausência de pena privativa de liberdade no art. 28 da Lei n.11.343/2006 impede a aplicação de sanções disciplinares graves na execução penal
  3. 3 Se o laudo de constatação provisório e as declarações de agentes penitenciários supretem a prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Comprovadas a materialidade (auto de apreensão e laudo preliminar) e a autoria (relatos de agentes penitenciários corroborados pelas circunstâncias), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a posse de entorpecente para uso próprio praticada dentro do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, sendo adequada a homologação da falta disciplinar e a aplicação da sanção de perda de 1/6 dos dias remidos; por isso, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Homologo a falta disciplinar reconhecida e as punições administrativamente aplicadas.