HC 684533 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria demandaria reexame fático-probatório sobre a configuração ou desclassificação da infração disciplinar; as provas foram reputadas suficientes para caracterizar desobediência, tipificada como falta grave pelos arts. 50, VI, e 39, II e V da LEP, de modo que o habeas corpus não conheceu.
- Parties
- Paciente: BRUNO CARAN TANAJURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Desclassificação, Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
BRUNO CARAN TANAJURA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 configuração de falta grave por desobediência a agente penitenciário
- 3 necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria demandaria reexame fático-probatório sobre a configuração ou desclassificação da infração disciplinar; as provas foram reputadas suficientes para caracterizar desobediência, tipificada como falta grave pelos arts. 50, VI, e 39, II e V da LEP, de modo que o habeas corpus não conheceu.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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