HC 660051 - DECISAO

HC 660051 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos probatórios, a prática de falta disciplinar grave prevista no art. 50, inciso VI, da LEP, e porque a via do habeas corpus é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória ou para desclassificação da infração; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: VAGNER HENRIQUE DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

VAGNER HENRIQUE DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos probatórios, a prática de falta disciplinar grave prevista no art. 50, inciso VI, da LEP, e porque a via do habeas corpus é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória ou para desclassificação da infração; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.