HC 675466 - DECISAO

HC 675466 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as matérias relativas à extinção da punibilidade por prazo do regimento interno, sanção coletiva e suposta ausência de acompanhamento da defesa não foram previamente decididas pelo Tribunal estadual, estando vedada a supressão de instância; verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa com assistência de defensor nomeado; a conduta do paciente caracteriza falta grave prevista na Lei de Execução Penal e há depoimentos de agentes que a fundamentam; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou dilação de prova.

Parties
Impetrante: RODRIGO VINICIUS NARCISO BEZERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sindicância Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Prescrição Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sindicância Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Processual Prescrição Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO VINICIUS NARCISO BEZERRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de extinção da punibilidade por prazo do regimento interno
  2. 2 nulidade por ausência de acompanhamento da defesa técnica na sindicância
  3. 3 imposição de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as matérias relativas à extinção da punibilidade por prazo do regimento interno, sanção coletiva e suposta ausência de acompanhamento da defesa não foram previamente decididas pelo Tribunal estadual, estando vedada a supressão de instância; verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa com assistência de defensor nomeado; a conduta do paciente caracteriza falta grave prevista na Lei de Execução Penal e há depoimentos de agentes que a fundamentam; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou dilação de prova.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.