HC 625877 - DECISAO

HC 625877 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, as instâncias ordinárias dispuseram de elementos de convicção idôneos (comunicação interna, anotações sobre PGC encontradas em pertences do paciente, depoimentos de agentes penitenciários), não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus, razão pela qual não se retira a falta grave nem se conhece da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME ZAPELINI FERMINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Art. 50, I, Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Art. 50, I, Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame De Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME ZAPELINI FERMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a posse de anotações referentes a facção em pertences configura falta grave prevista no art. 50, I, da LEP
  3. 3 Possibilidade de punir por ato de terceiros ou por condutas preparatórias

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, as instâncias ordinárias dispuseram de elementos de convicção idôneos (comunicação interna, anotações sobre PGC encontradas em pertences do paciente, depoimentos de agentes penitenciários), não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus, razão pela qual não se retira a falta grave nem se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 334/335)
  • Não conheço da impetração