HC 615826 - ACORDAO

HC 615826 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a posse, pelo condenado, de documentos vinculados ao estatuto de facção criminosa (PGC), subsumindo a conduta ao art. 50, I, da LEP; tais conclusões de fato não admitem revolvimento na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDENIR BARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Incitar Ou Participar De Movimento Para Subverter a Ordem Ou a Disciplina, Revisão Do Substrato Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Incitar Ou Participar De Movimento Para Subverter a Ordem Ou a Disciplina Revisão Do Substrato Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR BARCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 subsunção da conduta ao art. 50, inciso I, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a posse, pelo condenado, de documentos vinculados ao estatuto de facção criminosa (PGC), subsumindo a conduta ao art. 50, I, da LEP; tais conclusões de fato não admitem revolvimento na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.