HC 664274 - DECISAO

HC 664274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento ou a desclassificação da falta praticada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do remédio constitucional, e porque a prova oral e os elementos dos autos amparam o reconhecimento da falta grave e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, sendo a ausência de perícia irrelevante para o reconhecimento da infração.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição (perda De Dias Remidos), Perícia Em Aparelho Celular, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Remição (perda De Dias Remidos) Perícia Em Aparelho Celular Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 responsabilidade por fato de terceiro na infração disciplinar
  3. 3 necessidade de perícia para infrações que deixam vestígios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento ou a desclassificação da falta praticada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do remédio constitucional, e porque a prova oral e os elementos dos autos amparam o reconhecimento da falta grave e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, sendo a ausência de perícia irrelevante para o reconhecimento da infração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.