HC 686030 - DECISAO

HC 686030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da vedação à supressão de instância; assim, não conheceu do habeas corpus por inadequação processual, mas, diante da possibilidade de existência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução (art. 197, Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução (art. 197, Lep)

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta de grave para média por habeas corpus
  3. 3 adequação da via do habeas corpus quando existir recurso específico e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da vedação à supressão de instância; assim, não conheceu do habeas corpus por inadequação processual, mas, diante da possibilidade de existência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2130625-59.2021.8.26.0000) para verificar existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Publique-se. Intimem-se.