HC 687569 - DECISAO

HC 687569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ocorreu a prescrição das faltas disciplinares, porquanto aplica-se o prazo trienal do art. 109 do Código Penal; o apenado foi ouvido no procedimento administrativo na presença de defesa técnica, tornando desnecessária nova oitiva em juízo; e as alegações de ausência de dolo ou de desclassificação exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Oitiva Administrativa Vs. Judicial, Desclassificação De Falta, Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Prescrição Oitiva Administrativa Vs. Judicial Desclassificação De Falta Ampla Defesa

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Parties

MARCELO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ocorreu a prescrição das faltas disciplinares, porquanto aplica-se o prazo trienal do art. 109 do Código Penal; o apenado foi ouvido no procedimento administrativo na presença de defesa técnica, tornando desnecessária nova oitiva em juízo; e as alegações de ausência de dolo ou de desclassificação exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.