HC 688615 - DECISAO

HC 688615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação da falta grave por ser via inadequada, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade quanto a essa desclassificação e determinou que o Juízo das Execuções faça nova análise da perda dos dias remidos, com fundamentação concreta da fração aplicada, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

LUIS FERNANDO PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação de falta grave para falta média
  3. 3 fundamentação concreta da perda de dias remidos nos termos do art.127 c.c. art.57 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação da falta grave por ser via inadequada, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade quanto a essa desclassificação e determinou que o Juízo das Execuções faça nova análise da perda dos dias remidos, com fundamentação concreta da fração aplicada, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente em relação ao pedido de desclassificação da falta grave, a justificar a concessão da ordem, de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos em consequência do reconhecimento da referida falta grave, de modo fundamentado, nos termos do art. 127, c.c. o art. 57, da Lei de Execução Penal.