HC 662091 - ACORDAO
Mantém-se a decisão denegatória porque os depoimentos dos agentes de segurança comprovam que o agravante participou de movimento de subversão da ordem (escondendo-se, sem instrumentos de limpeza, com agitação externa), conduta enquadrada como falta grave no art. 50, I, da LEP, e eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório impossível em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GUILHERMEREIS GILENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Incitação À Desordem, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
GUILHERMEREIS GILENO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Caracterização da falta disciplinar como grave nos termos do art. 50, I, da LEP
- 2 Pedido de desclassificação da falta grave para falta de natureza média
- 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão denegatória porque os depoimentos dos agentes de segurança comprovam que o agravante participou de movimento de subversão da ordem (escondendo-se, sem instrumentos de limpeza, com agitação externa), conduta enquadrada como falta grave no art. 50, I, da LEP, e eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório impossível em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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