HC 689349 - DECISAO

HC 689349 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, por confissão da paciente e depoimentos das agentes penitenciárias, que houve desobediência à ordem de tranca, conduta que se subsume ao art. 50, inciso VI, da LEP, caracterizando falta grave; a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão foram aplicadas com fundamentação concreta e em conformidade com legislação e súmula do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar prova testemunhal, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: BEATRIZ MOTA DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de recusar retornar à cela/configurar recusar a tranca constitui falta disciplinar grave (art. 50, inciso VI, LEP) ou falta de natureza média (art. 45, Resolução SAP 144/10)
  2. 2 Se a perda de dias remidos na fração de 1/6 é adequada e devidamente fundamentada
  3. 3 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e se tal efeito foi corretamente aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, por confissão da paciente e depoimentos das agentes penitenciárias, que houve desobediência à ordem de tranca, conduta que se subsume ao art. 50, inciso VI, da LEP, caracterizando falta grave; a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão foram aplicadas com fundamentação concreta e em conformidade com legislação e súmula do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar prova testemunhal, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.