HC 687570 - DECISAO

HC 687570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as faltas graves não estão prescritas (prazo trienal do art. 109, VI, do CP não se completou), o procedimento administrativo disciplinar foi regular com oportunidade de defesa e presença da defesa técnica, a oitiva judicial prévia não é exigida para homologação nestes termos, as declarações dos agentes penitenciários são aptas a constituir prova suficiente salvo demonstração em contrário, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAM MARINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Oitiva Judicial, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Desclassificação Da Infração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Oitiva Judicial Nulidade Processual +2 more

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Parties

WILLIAM MARINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave
  3. 3 participação do sindicado nas oitivas de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as faltas graves não estão prescritas (prazo trienal do art. 109, VI, do CP não se completou), o procedimento administrativo disciplinar foi regular com oportunidade de defesa e presença da defesa técnica, a oitiva judicial prévia não é exigida para homologação nestes termos, as declarações dos agentes penitenciários são aptas a constituir prova suficiente salvo demonstração em contrário, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.