HC 672029 - DECISAO

HC 672029 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via estreita, não comporte reexame fático-probatório nem substituição do recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à perda de 1/3 dos dias remidos, por ausência de indicação concreta dos fundamentos para a fração aplicada, o que autorizou, de ofício, a concessão parcial da ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, de maneira fundamentada, a fração aplicável observando o limite de 1/3.

Parties
Paciente: EDNALDO FERREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Pena Disciplinar, Insignificância, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Pena Disciplinar Insignificância Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório

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Parties

EDNALDO FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 alegada ausência de motivação das decisões ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via estreita, não comporte reexame fático-probatório nem substituição do recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à perda de 1/3 dos dias remidos, por ausência de indicação concreta dos fundamentos para a fração aplicada, o que autorizou, de ofício, a concessão parcial da ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, de maneira fundamentada, a fração aplicável observando o limite de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Publique-se. Intimem-se.