HC 680662 - DECISAO

HC 680662 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o PAD foi regularmente apurado com contraditório e assistência de defensor, não há prescrição aplicável ao caso segundo a jurisprudência citada, a conduta se subsume à falta grave prevista na Lei de Execução Penal e a perda de 1/3 dos dias remidos foi suficientemente motivada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCIO CHAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Prescrição Disciplinar, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Prescrição Disciplinar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

GLAUCIO CHAGA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por suposta ausência de oitiva
  3. 3 fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o PAD foi regularmente apurado com contraditório e assistência de defensor, não há prescrição aplicável ao caso segundo a jurisprudência citada, a conduta se subsume à falta grave prevista na Lei de Execução Penal e a perda de 1/3 dos dias remidos foi suficientemente motivada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Denegar a ordem (denegar o habeas corpus)
  • Publique-se e intimem-se.