HC 686431 - DECISAO

HC 686431 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância a quo (não interposição de agravo para provocar manifestação do órgão colegiado), por configurar supressão de instância; assim, impõe-se a incognoscibilidade da ação mandamental e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO TOMAZ DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Regime Aberto, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Regime Aberto Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TOMAZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem decisão colegiada
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente para conhecimento do writ no STJ
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime aplicada ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância a quo (não interposição de agravo para provocar manifestação do órgão colegiado), por configurar supressão de instância; assim, impõe-se a incognoscibilidade da ação mandamental e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.