HC 674455 - DECISAO

HC 674455 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar em razão da colheita de depoimentos de testemunhas sem a presença de defesa técnica, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes do STJ e do STF; por isso, apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para anular o PAD e cassar as decisões ordinárias, com autorização para nova apuração observando garantias legais e prazo prescricional.

Parties
Paciente: ALEX VICTOR FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e anular o procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente para apuração de falta disciplinar ocorrida em 16/3/2020, sem prejuízo de instauração de nova apuração, com observância...
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Defesa Técnica, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Nulidade Do Procedimento Administrativo Defesa Técnica Habeas Corpus Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEX VICTOR FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de defesa técnica na oitiva de testemunhas
  3. 3 prova da autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar em razão da colheita de depoimentos de testemunhas sem a presença de defesa técnica, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes do STJ e do STF; por isso, apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para anular o PAD e cassar as decisões ordinárias, com autorização para nova apuração observando garantias legais e prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e anular o procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente para apuração de falta disciplinar ocorrida em 16/3/2020, sem prejuízo de instauração de nova apuração, com observância...

Orders

  • Não conhecimento do writ (habeas corpus)
  • Concessão, de ofício, da ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e anular o procedimento administrativo disciplinar n.º instaurado em desfavor do paciente relativo a fato ocorrido em 16/3/2020