HC 668523 - DECISAO

HC 668523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, ausente flagrante constrangimento ilegal, pois o procedimento disciplinar foi regular, houve identificação do paciente como líder do motim e as provas testemunhais dos agentes foram reputadas críveis, configurando falta grave nos termos da LEP e justificando a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: KLEBER CRISTIANO RAMALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sindicância Coletiva, Individualização Da Responsabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sindicância Coletiva Individualização Da Responsabilidade +2 more

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Parties

KLEBER CRISTIANO RAMALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 regularidade do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, ausente flagrante constrangimento ilegal, pois o procedimento disciplinar foi regular, houve identificação do paciente como líder do motim e as provas testemunhais dos agentes foram reputadas críveis, configurando falta grave nos termos da LEP e justificando a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.