HC 646278 - DECISAO

HC 646278 - DECISAO

Havendo contradição entre a afirmação de que houve audiência de justificação e a informação do juízo de origem de que a audiência foi considerada desnecessária, a decisão foi reformada: aplicando o precedente do STF (RE 972.598), reconheceu-se que a oitiva judicial do apenado, na presença de defensor e do Ministério Público, suprime a necessidade de PAD, e determinou-se ao Juízo das Execuções que realize tal oitiva antes de decidir pela regressão definitiva de regime.

Parties
Embargante/paciente: KADSON LOPES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para determinar a realização de oitiva judicial do apenado com presença de defensor e do Ministério Público antes da decisão de regressão definitiva de regime.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KADSON LOPES VIANA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão sobre necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 se a ausência de PAD pode ser suprida pela oitiva judicial do apenado
  3. 3 requisitos formais para aplicação de consectários da falta grave, como regressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a afirmação de que houve audiência de justificação e a informação do juízo de origem de que a audiência foi considerada desnecessária, a decisão foi reformada: aplicando o precedente do STF (RE 972.598), reconheceu-se que a oitiva judicial do apenado, na presença de defensor e do Ministério Público, suprime a necessidade de PAD, e determinou-se ao Juízo das Execuções que realize tal oitiva antes de decidir pela regressão definitiva de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para determinar a realização de oitiva judicial do apenado com presença de defensor e do Ministério Público antes da decisão de regressão definitiva de regime.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determino que o d. Juízo das Execuções realize a oitiva judicial do apenado para justificação, com a presença de seu defensor e do Ministério Público, antes da decisão de regressão definitiva de regime.