HC 692137 - DECISAO

HC 692137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem encontrou prova suficiente (depoimentos coesos de agentes penitenciários, revista e individualização por matrícula) para a configuração da falta grave, não havendo indicação de sanção coletiva, e a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PEDRO BARRETO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Sanção Coletiva, Desclassificação Para Falta Média, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Não Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Desclassificação Para Falta Média Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

PEDRO BARRETO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
  2. 2 presunção de veracidade das declarações de servidores públicos
  3. 3 necessidade de individualização da conduta para afastar alegação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem encontrou prova suficiente (depoimentos coesos de agentes penitenciários, revista e individualização por matrícula) para a configuração da falta grave, não havendo indicação de sanção coletiva, e a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.