HC 678907 - DECISAO

HC 678907 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441 e precedentes), concluiu-se que o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a interrupção desse prazo.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES SOUZA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmando Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pelo apenado em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interrupção Do Lapso Temporal, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Livramento Condicional Progressão De Regime Interrupção Do Lapso Temporal Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS NUNES SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/parte Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441 e precedentes), concluiu-se que o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a interrupção desse prazo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pelo apenado em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pelo Apenado em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
  • Publique-se.