HC 685865 - DECISAO

HC 685865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a decisão que reconheceu a falta grave esteja fundamentada quanto à materialidade e autoria, houve afronta à jurisprudência desta Corte ao aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos sem a indicação de fundamentos concretos para a fração imposta; por isso, vislumbrou-se flagrante ilegalidade suficiente para ordenar, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, respeitado o limite legal de 1/3.

Parties
Paciente: MARCOS SEBASTIÃO DA SILVA ANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão, Desclassificação De Infração, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Desclassificação De Infração Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SEBASTIÃO DA SILVA ANDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF e art. 59 da LEP
  3. 3 caracterização de falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a decisão que reconheceu a falta grave esteja fundamentada quanto à materialidade e autoria, houve afronta à jurisprudência desta Corte ao aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos sem a indicação de fundamentos concretos para a fração imposta; por isso, vislumbrou-se flagrante ilegalidade suficiente para ordenar, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, respeitado o limite legal de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Publique-se.